O PARTIDO VERDE DE ESTEIO entrou com uma representação no Ministério Publico contra a Prefeitura de ESTEIO, pois o Executivo Municipal não esta cumprindo a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, referente aos gastos com a folha de pagamento do funcionalismo, há descontrole na gestão dos recursos financeiros, estamos gastando mais do que arrecadamos. Temos que COMBATER o mal na sua causa e não na conseqüência, como esta fazendo o gestor municipal. Para diminuir os gastos com a folha de pagamento ele anunciou que irá transformar o Hospital São Camilo em uma Fundação de Direito Privado. A prefeitura gastos cerca de 11% do orçamento municipal com funcionários no São Camilo. Prestação de serviços de saúde publica é obrigação do poder publico, não podemos entregar o que é publico para o setor privado, com a desculpa de que é preciso atender melhor a população.
Exmo. Sr. André Batista Caruso Mc-donalds Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Município de Esteio
O PARTIDO VERDE DE ESTEIO vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência solicitar ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO contra a PREFEITURA DE ESTEIO/RS, visando apurar noticiais sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a violação ao princípio do equilíbrio das contas publicas no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente à geração de despesas com pessoal conforme prescreve os artigos 18 à 23 da Lei n. 101 de 04 de maio de 2000, e o artigo 169 da CF88, considerando o que segue:
O Jornal Vale dos Sinos edição de 20 de abril de 2010, cópia em anexo divulgou que a PREFEITURA DE ESTEIO tem 276 Cargos de Confiança e gasta 56, 69% do orçamento com a folha de pagamento do funcionalismo municipal.
Integrantes do PV gaúcho reuniram-se no final de semana (22/05/2010) na Câmara de Vereadores de Gravataí, para discutir o plano de governo. O encontro é parte de uma seqüência de trabalho na elaboração das propostas que serão defendidas pelos candidatos do Partido Verde nas eleições deste ano. Temas como educação, segurança, desenvolvimento econômico, meio ambiente, cultura entre outros foram discutidos pelos verdes. O documento final prevê outros encontros, que terão como diferencial a transversalidade ecológica nos segmentos de responsabilidade do governo a ser administrado pelo Partido Verde.Que é um olhar ecológico na economia, na cultura e na saúde, no transporte, visando exemplos de um desenvolvimento sustentável e de uma qualidade de vida para todos.
O lançamento da pré-candidata Marina Silva a presidente do Brasil no dia de 16 de maio no Rio de Janeiro, recebeu o apoio de artistas e intelectuais como Gilberto Gil, Adriana Calcanhoto, Fernando Gabeira e diversas lideranças políticas. A grande comemoração dos verdes foi a sinalização positiva em aceitar o convite do Partido Verde de ser o vice de Marina Silva por parte de Guilherme Leal. O empresário é sócio da empresa de cosméticos Natura, Guilherme Leal, de 60 anos agora faz parte da chapa do PV. Considerado um dos homens mais ricos do Brasil, segundo a revista Forbes, com uma fortuna estimada em US$ 1,2 bilhão – que o classificou na posição de número 601 dentre os únicos 793 bilionários vivos hoje no planeta. É considerado um empresário de vanguarda instituindo uma política de desenvolvimento sustentável em sua empresa e acresce qualidade na chapa encabeçada defensora do Planeta, Marina Silva.
No dia 20 de abril o Jornal Vale dos Sinos estampa a notícia de que a
Prefeitura de Esteio esta descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal
ao ultrapassar o limite com a folha de pagamento. A Lei de Responsa-
bilidade Fiscal determina que quando a folha chegar a 51,3% da receita
é hora de cortar despesas para não responder judicialmente.
ESTEIO JÀ CONSOME 55,69% DO ORÇAMENTO COM A FOLHA
Com apenas um ano e cinco meses de gestão o atual governo já colocou a Prefeitura no sinal vermelho. Também pudera, o Jornal Vale dos Sinos publica na mesma reportagem que o atual governo possui atualmente 276 Cargos de Confiança, um número recorde levando em consideração as 04 últimas administrações (veja quadro comparativo).
Veja o que determina a lei.
A Constituição Federal no artigo 169, parágrafo 3º, Incisos, I e II
determina que nos casos de crise financeira e para atender os limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal se adote entre as medidas
previstas, as seguintes:
1º - Demissão em pelo menos 20% dos Cargos de Confiança
2º - exoneração dos servidores não estáveis;
Os municípios que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal ficam sujeitos a imposições de restrição de repasses de verbas no âmbito federal, bem como, ações por improbidade administrativa.
VOLTA AO PASSADO
O PARTIDO VERDE de Esteio está ingressando com uma representação junto a Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, para que a administração municipal cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal e evite transtornos à comunidade com o possível corte de repasses. Todos estão lembrados do passado, ainda muito recente, aonde a Prefeitura de Esteio chegou ao fundo do poço, tendo como causa principal o descontrole dos gastos públicos.
Professor Edison Lacerda Gonçalves e Valmir da Silva, Pré-candidatos a Deputado Estadual e Federal pelos Verdes de Esteio participaram nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2010, do XXV Encontro do Movimento Gaúcho pelo Trânsito Seguro, que aconteceu na cidade de Sapiranga/RS. Particparam do econtro mais de 300 pessoas: Deputados: Miki Breier e Enio Bassi, Diretores do Detran/RS, Conselheiros do CETRAN/RS, Secretarios Municipais, Representantes de Centros de Formação de Condutores, Agentes de Trânsito representantes de vários Municípios do Estado, Policiais Militares, Professores, Estudantes, Representantes do Dnit e Daer. VEJA A PROGRAMAÇÃO DO ENCONTRO: Travessias urbanas: rodovias que atravessam as cidade: principais problemas e busca de solução; Socialização do espaço urbano: como tratar as questões dos estacionamentos, acessibilidade, mobilidade, moderadores de velocidade entre outros; Municipalização do trânsito, frente parlamentar do trânsito seguro; Educação de trânsito e educação para a cidadania: como resgatar os valores para a convivência social; Programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos de trânsito: relatos de experiência. O evento acontece duas vezes ao ano, o próximo encontro ficou definido para o mês de novembro de 2010, na cidade de Bagé.
PROFESSOR EDISON É O COORDENADOR DO COMITÊ MUNICIPAL DO MGTS DE ESTEIO
As recentes especulações sobre uma composição do PV com PSB e PP foram esclarecidas em reunião da Executiva Estadual do PV nesta quinta-feira (06/05).As conjecturas exploradas na imprensa demonstram o quão o PV e cobiçado.
O PV vê como natural estas informações circularem, mas tem claro seu objetivo. Cabeça de chapa verde para o governo do estado tendo já definido seu pré-candidado ao governo do RS Montserrat Martins e seus candidatos a deputados federais e estaduais em plena expansão. As negociações avançam com o PTC.
O apoio no entanto as propostas defendidas pelos candidatos dos verdes estão abertas ao diálogo em torno de seus representantes.
A agenda da pré-candidata a presidente do Partido Verde Marina Silva em visita ao RS
Dia 6 de Maio às 21 h - chega para participar do aniversário do pré-candidato ao governo do RS do PV, Montserrat Martins, no Partenon Tênis Clube
Dia 7 às 15 h embarca na estação mercado do Trensurb em Porto alegre e vai em direção a Canoas, onde inaugura a sede do PV de Canoas e do movimento supra-partidário Pró-Marina e às 16 h concede entrevista coletiva
terça-feira, maio 04, 2010
DATA-BASE E A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
A EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 19 DE 04 DE JUNHO DE 1998, alterou a redação do inciso X do art. 37 determinando que a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alteados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Ressalte-se a grande
inovação dessa alteração, uma vez que expressamente previu ao servidor
público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu
anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral,
diferente da redação anterior do inciso X, do art. 37, que estipulava que ‘a
revisão geral da remuneração dos servidores púbicos, sem distinção de índice
entre servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data’,
garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão mas não a
periodicidade...
“Com a nova redação, obviamente, a
obrigação do envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da reposição
do poder aquisitivo do subsídio do servidor público, deriva do texto
constitucional.
Se a Constituição da República (art. 37, X)
adotou o princípio da periodicidade e assegurou aos servidores públicos,
anualmente, no mínimo, uma revisão geral anual dos vencimentos. Portanto o Executivo Municipal não poderá
descumprir o texto Constitucional, com evidente prejuízo aos servidores,
mediante a violação do princípio da periodicidade, causar lesão ao
patrimônio destes mesmos servidores e, empobrece os trabalhadores.
O EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO CUMPRE A LEI DE RESPONSABILIADE FISCAL
As despesas com a folha
de pagamento do funcionalismo não podem ultrapassar os limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal que regulamentou o artigo 169 da
Constituição Federal de 88 que estabelece:
Art. 169 da CF88. A
despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo único. A
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreias, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração diretas ou indiretas
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas e as sociedades de economia mista.
No primeiro trimestres
de 2009, inicio da atual gestão, o Executivo Municipal através de LEI MUNICIPAL N° 4.829, de 03 de abril
de 2009, ampliou o número de cargos de Confiança e Funções
Gratificadas.
TERÇA-FEIRA,
DIA 20 DE ABRIL DE 2010, O JORNAL VSnoticiou
que a Prefeitura de Esteio, tem 276 Cargos de Confiança, e a folha de pagamento
do funcionalismo ultrapassou os 54% permitidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, atingindo 55,69%.
A
Constituição Federal no artigo 169, § 3º inciso I, II determina que nos casos
de crise financeira e para atender os limites previstos na LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL se adote as seguintes medidas:
Primeiro:
demissão em pelo menos 20% dos Cargos de Confiança e Função Gratificada;
Segundo:
exoneração dos servidores não estáveis;
Terceiro:
se as medidas acima adotadas não forem suficientes, o servidor estável poderá
perder o cargo.
O Executivo Municipal
perde tempo buscando “bode expiatório”, “desculpas”, “justificativas”, enfim
não toma as rédeas da administração municipal, não assume a
responsabilidade.
EXECUTIVO
MUNICIPAL, ,
CHEGA DE “TERCEIRIZAÇÃO DA CULPA”! ASSUMA A RESPONSABILIDADE!!!
Terça feira dia 04/05/10, o congresso irá votar na Ficha Limpa, podendo eliminar das eleições candidatos com ficha criminal. Um movimento sem precedentes surgiu - juntosreunimos 1,9 milhões de assinaturas e inundamos nossos parlamentares com mensagens e telefonemas.
Agora estamos na reta final. Mais de 30% dos nossos deputados têm acusações de corrupção, e eles tentarão de tudo para convencer os outros a votarem contra a Ficha Limpa. A nossa pressão tem que ser mais forte.
O voto será apertado e somente uma mobilização popular *massiva* poderá garantir que a Ficha Limpa passe. Todo brasileiro precisa ter a chance de levar a sua voz ao congresso – encaminhe este alerta para os seus amigos e familiares para ultrapassarmos a nossa meta de 2 milhões de nomes:
Eles tentaram acabar com o projeto em cada passo: no grupo de trabalho, em plenária, e de volta à comissão. Nós lutamos muito por esta votação e conseguimos! Semana que vem será a votação que ira definir se o Brasil do futuro será uma verdadeira democracia ou se continuará a ser governado por interesses corruptos. Todo brasileiro precisa tirar dois minutos do seu tempo para aderir à Ficha Limpa, é o mínimo que podemos fazer pelo nosso país.
Caso você já tenha assinado a petição e divulgado para os seus amigos, há um link na página da petição para uma central de mobilização onde você pode continuar a pressionar o seu deputado ligando e insistindo para ele votar a favor da Ficha Limpa. Tudo que fizermos na próxima semana - assinando, encaminhando emails, ligando, falando sobre o assunto no trabalho ou com a família – contribuirá para o movimento nacional massivo que precisamos. Para começar, assine abaixo:
