Exmo. Sr. André Batista Caruso Mc-donalds
O PARTIDO VERDE DE ESTEIO vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência solicitar ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO contra a PREFEITURA DE ESTEIO/RS, visando apurar noticiais sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a violação ao princípio do equilíbrio das contas publicas no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente à geração de despesas com pessoal conforme prescreve os artigos 18 à 23 da Lei n. 101 de 04 de maio de 2000, e o artigo 169 da CF88, considerando o que segue:
O Jornal Vale dos Sinos edição de 20 de abril de 2010, cópia em anexo divulgou que a PREFEITURA DE ESTEIO tem 276 Cargos de Confiança e gasta 56, 69% do orçamento com a folha de pagamento do funcionalismo municipal.
Nestes termos, pede deferimento
Esteio, 25 de maio de 2010
Valmir R. da Silva