Defesa do Consumidor
O Município de Esteio não possui escritório do PROCON. Os consumidores quando necessitam buscar esclarecimento sobre OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR previstos no Art 6º da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990, principalmente na esfera administrativa são obrigados a deslocar até o PROCON Estadual na Capital.
A Constituição Federal de 88 estabelece no artigo 5º, inciso XXXII que é obrigação do Estado oferecer os serviços de defesa do consumidor, facilitando o acesso dos consumidores.
O PARTIDO VERDE DE ESTEIO esta organizando um abaixo assinado para instalação do PROCON no município de Esteio.
Veja abaixo quais são os principais direitos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem
como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos
ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento
de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais
ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente
onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a
seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
IX - (Vetado.)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
