SINAL VERMELHO NA PREFEITURA
PREFEITURA DE ESTEIO NÃO CUMPRE
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
No dia 20 de abril o Jornal Vale dos Sinos estampa a notícia de que a
Prefeitura de Esteio esta descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal
ao ultrapassar o limite com a folha de pagamento. A Lei de Responsa-
bilidade Fiscal determina que quando a folha chegar a 51,3% da receita
é hora de cortar despesas para não responder judicialmente.
ESTEIO JÀ CONSOME 55,69% DO ORÇAMENTO COM A FOLHA
Com apenas um ano e cinco meses de gestão o atual governo já colocou a Prefeitura no sinal vermelho. Também pudera, o Jornal Vale dos Sinos publica na mesma reportagem que o atual governo possui atualmente 276 Cargos de Confiança, um número recorde levando em consideração as 04 últimas administrações (veja quadro comparativo).
Veja o que determina a lei.
A Constituição Federal no artigo 169, parágrafo 3º, Incisos, I e II determina que nos casos de crise financeira e para atender os limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal se adote entre as medidas
previstas, as seguintes:
1º - Demissão em pelo menos 20% dos Cargos de Confiança
2º - exoneração dos servidores não estáveis;
Os municípios que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal ficam sujeitos a imposições de restrição de repasses de verbas no âmbito federal, bem como, ações por improbidade administrativa.
VOLTA AO PASSADO
O PARTIDO VERDE de Esteio está ingressando com uma representação junto a Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, para que a administração municipal cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal e evite transtornos à comunidade com o possível corte de repasses. Todos estão lembrados do passado, ainda muito recente, aonde a Prefeitura de Esteio chegou ao fundo do poço, tendo como causa principal o descontrole dos gastos públicos.
